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Supervisão falha: CFTC é criticada após alerta da NBA sobre mercados de previsão
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Em meio à disputa judicial entre estados norte-americanos e plataformas de mercados de previsão, a NBA (National Basketball Association) tornou-se a segunda grande liga esportiva dos EUA a manifestar preocupações, por meio de uma carta detalhada endereçada à Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), sobre o crescimento acelerado e sem controle desses mercados. A Major League Baseball já havia enviado uma carta semelhante em 7 de março.
O que são os mercados de previsão?
Trata-se de plataformas onde usuários podem apostar no desfecho de eventos futuros — desde eleições até partidas esportivas. Uma das protagonistas desse segmento, a Kalshi, ousou ao lançar contratos ligados a resultados esportivos, apresentando-os como instrumentos financeiros legítimos. No entanto, é justamente essa classificação que tem sido questionada.
De acordo com a legislação vigente, a CFTC é responsável por supervisionar derivativos e contratos de eventos em bolsas regulamentadas em nível federal. Assim, como a própria Kalshi tem argumentado em suas disputas judiciais recentes, a plataforma estaria sujeita às regras da CFTC, e não à legislação dos estados. O ponto controverso, porém, é que, desde 2011, a Regra 40.11 da CFTC — inclusive jogos de azar.
E a resposta da CFTC?
Havia grande expectativa de que a CFTC promovesse uma mesa redonda em 30 de abril para discutir o tema. Isso, no entanto, não aconteceu. Em entrevista à SiGMA News, Daniel Wallach — advogado especializado em apostas esportivas, amplamente reconhecido nos EUA — apontou diversos fatores para o adiamento. Segundo ele, a incerteza jurídica decorrente de litígios federais em andamento, a falta de um presidente confirmado para a comissão e a enxurrada de comentários públicos — muitos deles contrários à legalização desses mercados — contribuíram para a paralisação.
Wallach explicou que uma das principais razões para o silêncio da CFTC é uma decisão pendente da Corte de Apelações do Distrito de Columbia. A corte analisa atualmente se a Kalshi pode legalmente oferecer contratos de eventos sobre o controle do Congresso — ou seja, permitir apostas em resultados eleitorais. Ainda segundo Wallach, a decisão pode ir além dessa questão e abordar o que, afinal, caracteriza um “jogo de azar” e qual seria a obrigação da CFTC nesse contexto.
A preocupação da NBA: o modelo de autocertificação dos mercados de previsão
Em um comunicado contundente, a NBA criticou a ausência de uma estrutura regulatória adequada. A liga ressaltou que, diferentemente das plataformas tradicionais de apostas esportivas — que precisam de aprovação estatal —, mercados de previsão como o da Kalshi operam com base na autocertificação, sem a necessidade de aprovação prévia da CFTC. Wallach comentou: “Esse processo dá uma autonomia considerável à bolsa, com pouca supervisão. Isso preocupa ligas como a NBA e a MLB, que não conseguem respostas claras ou têm suas dúvidas ignoradas por essas plataformas.”
Críticos também argumentam que, segundo a legislação federal, o resultado de um evento — e não apenas sua ocorrência — precisa ter uma consequência econômica evidente para que o contrato seja considerado legítimo. “Por exemplo, quando os Knicks vencem um jogo dos playoffs, há um impacto financeiro direto para o time”, explicou Wallach. “Esse impacto é positivo, ajudando a equipe a lucrar mais. Mas, se jogadores ou pessoas de dentro do clube puderem apostar contra esse resultado, corremos o risco de comprometer a integridade do esporte.”
Especialistas alertam que, a menos que a CFTC altere suas regras — e receba novos poderes do Congresso —, ela não poderá aprovar esses contratos de forma legal. Por ora, o modelo de autocertificação da Kalshi continua operando em uma zona cinzenta do ponto de vista jurídico, levantando dúvidas sobre o futuro dos mercados de previsão esportiva e sobre quem, de fato, tem autoridade para regulá-los.
