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Apostas com dinheiro em jogos de habilidade são consideradas jogo de azar, afirma governo indiano à Suprema Corte
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O governo da União da Índia declarou à Suprema Corte que apostar dinheiro em jogos de habilidade configura prática de jogo de azar, no contexto da alíquota de 28% do Imposto sobre Bens e Serviços (GST) aplicada às empresas de jogos. A audiência em andamento, iniciada em 5 de maio, pode gerar um impacto financeiro estimado em INR 2,5 trilhões (US$ 30,1 bilhões).
Governo: plataformas de jogos com dinheiro real promovem ativamente o jogo de azar
Representando o governo central, o advogado-geral adjunto N. Venkatraman argumentou que as plataformas de jogos com dinheiro real (RMG, na sigla em inglês) não atuam apenas como fornecedoras neutras de tecnologia. Segundo ele, essas empresas são “participantes ativas” do processo de jogo, ao viabilizarem apostas com dinheiro real por meio de sistemas de depósito e saque, além de estabelecerem as regras dos jogos.
De acordo com reportagem do Storyboard18, Venkatraman afirmou: “Não temos objeção a jogos de habilidade. Mas, quando uma pessoa aposta no resultado, mesmo que seja em um jogo de habilidade, isso se torna jogo de azar.” Para ele, a combinação entre valor monetário e imprevisibilidade é suficiente para enquadrar até jogos de habilidade como apostas.
Aposta é jogo de azar, mesmo quando há habilidade envolvida
O governo federal sustentou que o ato de apostar dinheiro em resultados incertos representa, essencialmente, uma forma de jogo de azar.
Venkatraman explicou que taxas de inscrição fixas para torneios podem ser aceitáveis, mas que apostar dinheiro em resultados — inclusive em modalidades como fantasy sports — ultrapassa essa linha. “Nos fantasy sports, os jogadores tomam decisões com base em habilidade, mas o resultado depende de partidas ao vivo imprevisíveis”, completou.
Setor de jogos com dinheiro real contesta regra do GST
As empresas de jogos estão contestando a interpretação do governo sobre a Regra 31A das normas do Imposto Central sobre Bens e Serviços (CGST). Essa regra determina a aplicação de 28% de GST sobre o valor total de face de cada aposta. Líderes do setor argumentam que essa alíquota deveria ser aplicada apenas ao jogo de azar tradicional, e não a jogos de habilidade como rummy, pôquer ou fantasy sports.
Audiência na Suprema Corte vai até 9 de maio
O caso está sendo julgado por uma bancada composta pelos juízes JB Pardiwala e R. Mahadevan. A é de que os argumentos sejam concluídos até 9 de maio, e a decisão deve ser anunciada nos meses seguintes.
O veredito promete definir os rumos do setor de jogos online na Índia, que vem crescendo rapidamente, mas enfrenta um escrutínio cada vez maior por parte de reguladores e autoridades fiscais. A decisão pode afetar desde o apetite de investidores até as estratégias de conformidade adotadas pelas empresas do setor.
As apostas são altas tanto para o governo quanto para a indústria, já que a decisão judicial trará clareza sobre a legalidade e a tributação dos jogos com dinheiro real no país.
